EXPEDIENTE SESSÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE ABRIL

Reunidos em sessão ordinária nos dias 10 e 24 de abril do corrente, os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Itamar Bettiollo, deliberaram sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 014/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PAIM FILHO e dá outras providências, no valor de R$ 308.300,00(trezentos e oito mil e trezentos reais) anuais, referente a 11 (onze) meses.

Projeto de Lei nº 015/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências, cujo valor é de R$11.280,00 (onze mil, duzentos e oitenta reais) anuais, divididos em 12 (doze) parcelas.

Projeto de Lei nº 016/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e dá outra providências, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para fins da realização das festividades decorrentes ao dia do trabalhador.

E, de autoria das Bancadas do PDT e PMDB, o Projeto de Lei Legislativo nº 01/2018 – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.