EXPEDIENTE DELIBERADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA NO MÊS DE MAIO

A Câmara municipal de Vereadores de Paim Filho, em decorrência das sessões ordinárias realizadas no mês de maio, dias 10 e 24, sob a presidência do Ver. Celso Luiz Lorenson, deliberou sobre os seguintes expedientes:

- Projeto de Lei nº 016/2016 – Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de incentivo à Fruticultura, o qual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada produtor, os quais: Laerte Buratto, Palmiro Américo Ribeiro, Loris Antônio Odia e Roger Mezalira Conte.

- Projeto de Lei nº 017/2016 – Altera dispositivo da lei que criou o Programa Incubadora Empresarial, o qual possibilitará  duas prorrogações do período a ser utilizado no espaço da incubadora, cujo inicial é de três anos.

- Projeto de Lei nº 018/2016 – Institui Turno Único no serviço público municipal e dá outras providências, o qual será de 06(seis) horas diárias contínuas, a ser cumprido das 11:30h (onze horas e trinta minutos) às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), nas Secretarias: da Agricultura, de Urbanismo e de Obras e Viação, atinentes aos serviços externos.

- Projeto de Lei nº 019/2016 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.579/2002, sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual passa a ter 04 (quatro) representantes de entidades governamentais e 04 (quatro) de não governamentais.

- Projeto de Lei nº 020/2016 – Autoriza alienação de terreno do município, cujos recursos serão utilizados para ampliação da nova escola municipal.

Os Projetos de Leis nºs 016, 017, 018 e 019/2016 tiveram aprovação unânime e o nº 020/2016, aprovado pelo voto minerva do Sr. Presidente, tendo em vista os votos contrários dos vereadores das Bancadas do PMDB e PDT e favoráveis da Bancada do PT.

Já o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria da Bancada do PT, que propunha alterar o Artigo 101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, onde o recesso legislativo passaria a ser de apenas um mês, de 1º a 31 de janeiro, foi rejeitado por não obter a votação exigida, de dois terços, tendo votado contrários os vereadores das Bancadas do PMDB e PDT e favoráveis os da Bancada do PT.