EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO 2025

                   Reunidos em sessão ordinária no último dia 30 de setembro, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes oriundos do Poder Executivo, com exceção do PROJETO DE LEI Nº 048/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências, que foi encaminhado diretamente à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

PROJETO DE LEI Nº 046/2025 – Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 e dá outras providências, sendo no valor de R$ 44.298,70 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), para fazer face às despesas com a Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 047/2025 – Altera o §1º do Art. 83 da Lei Municipal 1.717/2006, de 18 de setembro de 2006, e dá outras providências, se tratando da Lei de Diretrizes Urbanas, onde os terrenos terão que possuir área de no mínimo 125,00 m² e testada de no mínimo de 4,00 m.

PROJETO DE LEI Nº 049/2025 - Altera número de cargos das Leis Municipais

nº 2.544/2025, nº 2.552/2025, nº 2.557/2025 e 2.572/2025 e dá outras providências, aumentando mais um Monitor de Educação Especial, passando para 06 (seis) no total.

PROJETO DE LEI Nº 050/2025 - Autoriza a adesão do município de Paim Filho ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU, e dá outras providências, a qual possibilitará a participação aos processos licitatórios realizados a nível do Consórcio, visando obter melhores valores, visto que possibilitará a compra comum de produtos para todos os Municípios participantes.

PROJETO DE LEI Nº 050/2025 - Concede permissão de uso de módulos dentro do programa Incubadora Empresarial, sendo para a empresa ICILENE BERINO DOS REIS.

                Também aprovada por unanimidade a INDICAÇÃO 015/2025 - Das bancadas do MDB e PP - Que seja disponibilizado sinal de internet para os moradores da Linha Consoladora com a instalação de uma torre de distribuição de sinal na localidade ou que seja direcionado o sinal de alguma torre já instalada nos arredores para aquela comunidade.

             Já a INDICAÇÃO 016/2025 - Das bancadas do MDB e PP - Que sejam realizadas melhorias no cemitério municipal, com a construção de uma rampa de acessibilidade para cadeirantes, com corrimão, e a construção de uma cobertura para quando da realização de celebrações religiosas, foi rejeitada pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, haja vista terem votada favoráveis os autores e contrários os edis da Bancada do PT.

                A próxima sessão acontecerá excepcionalmente no dia 09 de outubro, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7, bem como pelo facebook da Câmara de Vereadores.