PAUTA DELIBERADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO

                  No último dia 09 aconteceu a primeira sessão ordinária do mês de setembro, presidida pelo Ver. Junior Paulo Vicenzi, oportunidade em que foram aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei oriundos do Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 044/2025  - Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ – GRUPO DA TERCEIRA IDADE SOLIDARIEDADE e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será utilizado para melhorias do banheiro da sede.

PROJETO DE LEI Nº 045/2025 - Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Incentivo à Fruticultura, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), divididos em igual valor a 22 (vinte e dois) agricultores para aquisição de mudas frutíferas necessárias para implantação ou ampliação da fruticultura em sua nas propriedades.

                Já o REQUERIMENTO Nº 05/2025 - De autoria do Vereador David Conte (PT) – que requer seja revogado o Decreto Legislativo nº 07/2014, de 09 de julho de 2014, que concedeu o título de “Cidadão Painfilhense” ao Sr. SIDMAR FOIATTO, à época pároco e Reitor do Santuário Nossa Senhora do Caravaggio, deste município, Requerimento que estava na Comissão Permanente de Pareceres - CPP, que por sua vez havia emitido Parecer Favorável unânime. No entanto, o autor apresentou o REQUERIMENTO Nº 06/2025, requerendo a RETIRADA da matéria, nos termos do § 2º do Art. 66 do Regimento Interno e solicitando para que este requerimento seja encaminhado à apreciação do plenário, CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do autor que o julgamento em segunda instância, ocorrido em 28 de agosto de 2025, do recurso interposto pelo Sr. SIDMAR FOIATTO nos autos do processo nº 5000604-15.2018.8.21.0120, conforme decisão anexa e CONSIDERANDO que, por unanimidade, os desembargadores declararam o Sr. SIDMAR absolvido das acusações que lhe foram impetradas, por entender não haver provas suficientes de sua autoria ou participação nos fatos em questão. Posto em votação, foi aprovado pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, haja visto o empate na votação secreta realizada.  

            A próxima sessão acontecerá às no dia 30 de setembro, às 19:00h, com transmissão ao vivo pela emissora rádio Paim FM 104.9 e pelo facebook da Câmara de Vereadores e reproduzida na íntegra pela rádio Regional FM 91,7 no dia 13, quarta-feira, a partir das 20 horas.