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Reunidos na última terça-feira, 12 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:
Do Poder Executivo:
PROJETO DE LEI Nº 035/2025 - Aprova e institui a adesão do Município de Paim Filho-RS ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN.
PROJETO DE LEI Nº 036/2028 - Autoriza ao Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores em caráter emergencial e excepcional e dá outras providências, sendo um Operador de Equipamentos Rodoviários e um Motorista
PROJETO DE LEI Nº 037/2025 - Autoriza o repasse de auxílio financeiro dentro do Programa de Desenvolvimento à Agricultura Familiar de Paim Filho – PRODEAGRO, beneficiando três agroindústrias familiares no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, sendo: Alcione João Ostrowski, Vilmar Maximiano de Lima e Wesley Skovronski.
PROJETO DE LEI Nº 038/2025 - Autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o CTG Coxilha do Inhandava e dá outras providências, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o qual, juntamente com demais CTGs da região, participará da busca da Chama Crioula em Caxias do Sul e, em cavalgada, será distribuída nas cidades da nossa região, divulgando e mantendo as tradições gauchescas.
Das Bancadas do PP e MDB, MOÇÃO DE REPÚDIO à concessão do Título de Cidadão Painfilhense ao então Padre Sidmar Foiatto, proposta pelo Vereador David Conte, PT e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 08 de julho de 2014, conforme Ata nº 10/2014, e reiterada em Sessão Solene de 26 de agosto de 2014, conforme Ata nº 13/2014. O referido título foi concedido à época em reconhecimento a ações do homenageado como pároco e reitor do Santuário Nossa Senhora do Caravaggio, idealizador da Romaria dos Motociclistas, apoiador de obras comunitárias e por sua atuação junto à juventude local. Todavia, fatos posteriores revelaram-se gravíssimos e totalmente incompatíveis com a honra que lhe foi atribuída. Após a concessão da honraria, Sidmar Foiatto foi processado e condenado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 5000604-15.2018.8.21.0120, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A sentença proferida pela Vara Judicial da Comarca de Sananduva comprovou que o condenado arquitetou e comandou empreitada criminosa, envolvendo adolescentes, praticando delito contra pessoa idosa, motivado por interesses pessoais e vingança. Atuou como mentor intelectual, induziu menores à execução do crime, restringiu a liberdade da vítima e causou expressivo prejuízo patrimonial. A manutenção deste título honorífico, diante da gravidade das condutas e da violação dos princípios éticos, morais e sociais que devem reger as homenagens públicas, macula a imagem desta Casa Legislativa e do Município de Paim Filho. O povo painfilhense tem o direito de ver reconhecidos como cidadãos honorários apenas aqueles que demonstrem conduta ilibada e respeito aos valores coletivos. Dessa forma, manifestamos nosso repúdio à manutenção do título e conclamamos para que sejam adotadas as providências cabíveis visando sua imediata revogação, como forma de preservar a honra, a moralidade e o respeito à história e à população deste Município.
A próxima sessão acontecerá às no dia 28 de agosto, às 19:00h, com transmissão ao vivo pela emissora rádio Paim FM 104.9 e pelo facebook da Câmara de Vereadores e reproduzida na íntegra pela rádio Regional FM 91,7 no dia 13, quarta-feira, a partir das 20 horas.
