EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO

                    Reunidos na última terça-feira, 29 de julho, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes, oriundos do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 032/2025 – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências que estava na Comissão Permanente de Pareceres, da qual recebeu Parecer Favorável unânime, sem nenhuma alteração.

PROJETO DE LEI Nº 034/2025 – Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei Municipal nº 2.530/2024, de 16 de maio de 2024, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 09.

                 Já o expediente de autoria dos Vereadores das Bancadas do MDB e PP foi rejeitado através do Voto de Minerva do Sr. Presidente, tendo sido favoráveis os autores e contrários os vereadores da Bancada do PT, sendo a INDICAÇÃO N º 013/2025, a qual sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura ou setor competente, desenvolva e implante um aplicativo digital oficial, com o objetivo de permitir que os produtores rurais do município possam: 1. Solicitar horas-máquina de forma digital, para serviços como escavações, terraplenagem, melhorias em acessos, distribuição de cascalho, entre outros; 2. Receber um número de protocolo automaticamente, garantindo o registro oficial do pedido; 3. Acompanhar em tempo real o andamento da solicitação, com atualizações de status (em análise, agendado, em execução, finalizado, etc.); 4. Visualizar previsão estimada de atendimento e justificativas em caso de atrasos; 5. Acessar o histórico completo de atendimentos realizados na propriedade; 6. Contribuir para uma gestão mais eficiente, justa e transparente dos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura.

               A próxima sessão acontecerá às no dia 12 de agosto, às 19:00h, com transmissão ao vivo pela emissora rádio Paim FM 104.9 e pelo facebook da Câmara de Vereadores e reproduzida na íntegra pela rádio Regional FM 91,7 no dia 13, quarta-feira, a partir das 20 horas.