PAUTA DELIBERADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO

              Reunidos em sessão ordinária na última terça-feira, os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, deliberaram sobre a pauta abaixo, aprovando por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026ª 2029 e dá outras providências, que veio da Comissão Permanente de Pareceres – CPP com Parecer Favorável, e o PROJETO DE LEI Nº 031/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências, onde o contribuinte pode efetuar a renegociação dos seus débitos com descontos nos juros e multas, e ainda parcelar o valor em até 10 vezes com os devidos descontos. Se o mesmo preferir pode parcelar em até 24 vezes, porém, pagando o valor total do débito.

            Já o PROJETO DE LEI Nº 030/2025 - Autoriza servidores terceirizados, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município, foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores da Bancada do PT e abstenções dos vereadores das Bancadas do PP e MDB. O Projeto visa garantir agilidade e continuidade na execução de serviços públicos, especialmente em situações de urgência ou em setores que demandam de mobilidade imediata, evitando comprometer o atendimento à população, serviços esses prestados por engenheiros civis, assessores jurídicos, educadores físicos, profissionais da saúde, entre outros.

            Também aprovada com votos favoráveis dos vereadores das Bancada do PP e MDB e abstenções dos vereadores da Bancada do PT, a INDICAÇÃO Nº 12/2025, proposta pelas Bancadas do MDB e PP, para que seja criado o auxílio transporte para as Agentes Comunitárias de Saúde no valor de R$ 300,00 para as agentes que trabalham nas áreas rurais e R$ 150,00 para as agentes das áreas urbanas e ainda um Auxílio Alimentação as Agentes Comunitárias de Saúde no valor de R$ 200,00.

             A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 08 de julho, às 19h, com transmissão ao vivo pela emissora de rádio Paim Fm 104,9 e pelo facebook da Câmara de Vereadores, bem como retransmitida no dia seguinte, às 20h, pela emissora de rádio Regional FM 91,7.