EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO

        Reunidos em sessão ordinária no dia de ontem, 27, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, deliberaram sobre os seguintes expedientes, aprovando por unanimidade:

 PROJETO DE LEI Nº 007/2025 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.042/2014, de 14 de março de 2014, que se trata da alteração do Auxílio a estudantes de Ensino Médio Técnico em Agropecuária, passando a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) mensais.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025 - Concede aumento dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal através de Aumento Real e dá outras providências. Esse Projeto tem a finalidade de estender aos servidores do Legislativo o mesmo percentual concedido aos do Executivo, sendo Aumento Real de 2,17% (dois vírgula dezessete por cento) e Revisão Geral Anual de 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), totalizando em 7% (sete por cento).

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2025 - Altera o valor do Auxílio Refeição previsto na Lei Municipal 2.2747/2019, de 28 de março de 2019, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, o qual passa de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

INDICAÇÃO Nº 04/2025 - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja viabilizada a instalação de uma cobertura/toldo em frente à sede da Secretaria de Assistência Social, de autoria das Bancadas do PP e do MDB.

         Já as Indicações nº 01 e 02/2025, das mesmas Bancadas acima registradas, foram rejeitadas pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, haja vista terem votado favoráveis os autores e contrários os edis da Bancada do PT, as quais:

INDICAÇÃO Nº 02/2025 - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja viabilizada a instalação de uma cobertura em frente à Escola Municipal Irmã Maria Anastasie.

INDICAÇÃO Nº 03/2025 - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja viabilizada a instalação de uma cobertura/toldo ligando o prédio da Escola Municipal Irmã Maria Anastasie à quadra/ginásio de esportes da escola.

         A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 11 de fevereiro, `às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara de Vereadores e pela emissora de rádio Paim Fm 104.9.