EXPEDIENTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO 2022

              Reunidos em sessão ordinária no último dia 26 de julho, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Leandro José Benetti, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes constantes na pauta:

Projeto de Lei nº 037/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, com Parecer Favorável da Comissão Permanente de Pareceres – CPP.

Projeto de Lei nº 041/2022 – Altera o Artigo 3º e Anexo I da Lei Municipal nº 2.172/2017, de 16 de janeiro de 2017, o qual suprime o Suprime o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.172/2017, de 16 de janeiro de 2017, a denominação da categoria funcional “AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”, bem como suprime no Anexo I da mesma Lei, o “CARGO: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS”.

Projeto de Lei nº 042/2022 – Altera o valor do salário básico do emprego de Agente Comunitário de saúde no município, regido pela CLT e dá outras providências, o qual passa no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Projeto de Lei nº 043/2022 – Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.615/203, de 12 de novembro de 2003 e dá outras providências, o qual reduz em 70% (setenta por cento) o valor da taxa de serviço de coleta e remoção de lixo hospitalar produzidos por estabelecimentos de saúde do município.

Projeto de Lei nº 044/2022 – Altera disposições da Lei Municipal nº 1.448/2000 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências, o qual, em suma, teve um reajuste de 19% (dezenove por cento) sobre o básico inicial.  

         Da Comissão Permanente de Pareceres – CPP, todos com Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2015, em conformidade com Parecer nº 18.960 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2016, em conformidade com Parecer nº 19.320 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2017, em conformidade com Parecer nº 20.334 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2018, em conformidade com Parecer nº 20.383 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022 - Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Paim Filho relativas ao exercício de 2019, em conformidade com Parecer nº 20.904 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

               Das Bancadas do MDB e PP o Requerimento nº 10/2022 – Ao Poder Executivo Municipal para que forneça cópia dos gastos e a relação das empresas que realizaram manutenção da Escavadeira Hidráulica JCB 210 no período de janeiro de 2021 até a presente data.

            A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 09 de agosto, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pelas emissoras Regional Fm 91.7 e Paim Fm 104.9.