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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2025

PROTOCOLO 20250848 PROCESSO 031/2025 DATA ENTRADA 23/06/2025
TIPO 031/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, e dá outras providências.
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