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| PROTOCOLO | 20250845 | PROCESSO | 011/2025 | DATA ENTRADA | 10/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 011/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão competente, estude a viabilidade de instituir um programa de incentivo à agricultura, com a concessão de subsídios, incentivos fiscais, apoio técnico ou logístico aos produtores rurais que realizarem regularmente suas declarações de produção através do Bloco de Produtor Rural. |
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